{"id":2286,"date":"2022-04-10T15:36:29","date_gmt":"2022-04-10T18:36:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ceabbrasil.com.br\/blog\/ceab-blog\/2022\/04\/10\/o-comissario-de-voo-tem-direito-ao-adicional-de-periculosidade\/"},"modified":"2025-10-22T09:17:49","modified_gmt":"2025-10-22T12:17:49","slug":"o-comissario-de-voo-tem-direito-ao-adicional-de-periculosidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ceabbrasil.com.br\/blog\/o-comissario-de-voo-tem-direito-ao-adicional-de-periculosidade\/","title":{"rendered":"O comiss\u00e1rio de voo tem direito ao adicional de periculosidade?"},"content":{"rendered":"

O comiss\u00e1rio de voo tem como fun\u00e7\u00e3o preservar a seguran\u00e7a e a comodidade dos passageiros durante o voo. Al\u00e9m de ter uma remunera\u00e7\u00e3o<\/a> considerada satisfat\u00f3ria, o profissional tem vantagens como passagens a\u00e9reas com a fam\u00edlia, estadias em hot\u00e9is de v\u00e1rios lugares do mundo e a oportunidade de conhecer novas culturas.<\/p>\r\n

\"convalida\u00e7\u00e3o<\/p>\r\n

Contudo, foi levantada em um\u00a0processo judicial trabalhista a seguinte quest\u00e3o: o comiss\u00e1rio de voo tem direito ao adicional de periculosidade, uma vez que permane\u00e7a no interior da aeronave durante o abastecimento? O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que n\u00e3o! Veja o porqu\u00ea.<\/p>\r\n

Curso: Comiss\u00e1rio EAD<\/a><\/p>\r\n

O que \u00e9 o adicional de periculosidade?<\/b><\/h3>\r\n

O adicional de periculosidade \u00e9 um acr\u00e9scimo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador como recompensa ao risco frequente \u00e0 vida durante a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades. O percentual \u00e9 de 30% sobre o sal\u00e1rio base, isto \u00e9, sem levar em considera\u00e7\u00e3o outros acr\u00e9scimos.<\/p>\r\n

A CLT \u2014 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2014, em seu artigo 193, prev\u00ea algumas situa\u00e7\u00f5es consideradas de risco, quais sejam: a exposi\u00e7\u00e3o permanente do trabalhador a inflam\u00e1veis, explosivos ou energia el\u00e9trica; e a exposi\u00e7\u00e3o permanente a roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica, nas atividades profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial.<\/p>\r\n

Leia tamb\u00e9m:\u00a0Explorando o Dia a Dia e a Profiss\u00e3o das Aeromo\u00e7as<\/a><\/p>\r\n

Qual \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o dos comiss\u00e1rio de voo?<\/b><\/h3>\r\n

Para avaliar as reais condi\u00e7\u00f5es de trabalho e determinar se h\u00e1 fatores de periculosidade no trabalho realizado \u00e9 necess\u00e1rio, de acordo com as normas do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia por M\u00e9dico ou Engenheiro registrado no MTE.<\/p>\r\n

No caso dos comiss\u00e1rios de voo, a alega\u00e7\u00e3o de periculosidade, confirmada por laudo t\u00e9cnico, consiste no fato de os profissionais estarem no interior da aeronave durante o abastecimento, de modo que estariam expostos ao risco de inflam\u00e1veis.<\/p>\r\n

\"WhatsApp<\/a><\/p>\r\n

Por que comiss\u00e1rio de voo n\u00e3o recebe adicional de periculosidade?<\/b><\/h3>\r\n

De acordo com o entendimento dos tribunais, os comiss\u00e1rios n\u00e3o t\u00eam contato direto com o combust\u00edvel. Al\u00e9m disso, como as normas internacionais permitem o abastecimento das aeronaves com passageiros e tripulantes a bordo, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta risco excessivo aos comiss\u00e1rios. Dessa maneira, o adicional de periculosidade apenas \u00e9 devido aos profissionais que realizam o procedimento de abastecimento e que, portanto, est\u00e3o de fato expostos aos riscos dos inflam\u00e1veis.<\/p>\r\n

Como isso foi decidido?<\/b><\/h3>\r\n

A discuss\u00e3o sobre o direito dos comiss\u00e1rios ao adicional de periculosidade teve in\u00edcio devido a um embate legal entre a TAM Linhas A\u00e9reas S. A. e uma de suas funcion\u00e1rias. A comiss\u00e1ria ganhou em primeira inst\u00e2ncia, mas a empresa recorreu.<\/p>\r\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, o TST editou a S\u00famula 447, consagrando o posicionamento jur\u00eddico de que a perman\u00eancia a bordo durante o abastecimento da aeronave n\u00e3o implica na configura\u00e7\u00e3o do direito ao adicional de periculosidade aos empregados auxiliares de voo, nem aos tripulantes, uma vez que n\u00e3o se enquadram nas especifica\u00e7\u00f5es previstas no anexo da NR 16 do MTE. Apesar disso, o tema ainda \u00e9 controverso e h\u00e1 quem defenda o enquadramento do adicional em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de enfrentamento de riscos comuns aos operadores de voo.<\/p>\r\n

Leia tamb\u00e9m: Curso de Primeiros socorros<\/a><\/p>\r\n\r\n

Entre em contato com nossa central de atendimento:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"0800<\/p>\r\n

Perguntas Frequentes<\/h3>\r\n

O Comiss\u00e1rio de Voo tem direito ao Adicional de Periculosidade?<\/strong><\/p>\r\n

N\u00e3o, de acordo com a Justi\u00e7a do Trabalho brasileira. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Comiss\u00e1rio de Voo n\u00e3o tem direito a esse adicional.<\/p>\r\n

Qual \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o dos Comiss\u00e1rios de Voo para pedir o adicional?<\/strong><\/p>\r\n

A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 que os profissionais permanecem no interior da aeronave durante o abastecimento, expondo-se, assim, ao risco de inflam\u00e1veis. Essa condi\u00e7\u00e3o foi confirmada por laudo t\u00e9cnico em processos judiciais.<\/p>\r\n

Qual foi o entendimento dos tribunais para negar o adicional?<\/strong><\/p>\r\n

O entendimento dos tribunais \u00e9 que os Comiss\u00e1rios <\/span>n\u00e3o t\u00eam contato direto com o combust\u00edvel<\/span>. Al\u00e9m disso, como as <\/span>normas internacionais<\/span> permitem o abastecimento das aeronaves com passageiros e tripulantes a bordo, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/span> \u00e9 considerada de risco excessivo para a tripula\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Quem de fato recebe o Adicional de Periculosidade no aeroporto?<\/strong><\/p>\r\n

O adicional de periculosidade \u00e9 devido apenas aos profissionais que realizam o procedimento de abastecimento e que, portanto, est\u00e3o diretamente expostos aos riscos dos inflam\u00e1veis.<\/p>\r\n

O que diz a S\u00famula 447 do TST sobre o tema?<\/strong><\/p>\r\n

A S\u00famula 447 do TST consolidou o posicionamento jur\u00eddico de que a perman\u00eancia a bordo durante o abastecimento da aeronave n\u00e3o configura o direito ao adicional de periculosidade para os tripulantes (Comiss\u00e1rios), pois eles n\u00e3o se enquadram nas especifica\u00e7\u00f5es previstas nas normas do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE).<\/p>\r\n

O que \u00e9 o Adicional de Periculosidade?<\/strong><\/p>\r\n

\u00c9 um acr\u00e9scimo de 30% sobre o sal\u00e1rio base do trabalhador, dado como recompensa pelo risco frequente \u00e0 vida durante a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades. A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) prev\u00ea o adicional para situa\u00e7\u00f5es de exposi\u00e7\u00e3o permanente a inflam\u00e1veis, explosivos, energia el\u00e9trica, ou viol\u00eancia f\u00edsica (em atividades de seguran\u00e7a).<\/p>\r\n